Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar o Alex Juris (alexjuris.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, interrompa o uso imediatamente.

2. Descrição do serviço

O Alex Juris é uma plataforma de pesquisa jurisprudencial que disponibiliza ementas de tribunais brasileiros. O acesso à busca e leitura de ementas é gratuito. Funcionalidades avançadas (consulta com IA, pareceres, inteiros teores) podem exigir cadastro ou plano pago.

3. Uso permitido

Você pode utilizar o Alex Juris para:

• Pesquisar jurisprudência para fins profissionais, acadêmicos ou pessoais;
• Ler, copiar e citar ementas individuais com a devida referência à fonte;
• Compartilhar links para ementas específicas.

4. Condutas proibidas

É expressamente proibido:

• Extração sistemática ou automatizada (scraping, crawling, harvesting) de ementas, inteiros teores ou quaisquer dados da plataforma, por meio de robôs, scripts, spiders ou ferramentas similares;
• Download em massa de ementas ou inteiros teores, seja por meios automatizados ou manuais sistemáticos;
• Reprodução, redistribuição ou comercialização do banco de dados, no todo ou em parte substancial;
• Engenharia reversa da API, dos identificadores ou dos mecanismos de proteção da plataforma;
• Utilizar proxies, VPNs ou redes distribuídas para contornar limites de acesso;
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas ou abusivas;
• Criar serviço concorrente ou derivado com dados extraídos do Alex Juris.

5. Proteção do banco de dados

O banco de dados do Alex Juris — incluindo sua seleção, organização, taxonomia, classificação por força vinculante e fichas de julgamento — constitui obra intelectual protegida nos termos da Lei 9.610/98, em especial os arts. 7º, XIII, e 87.

Embora as ementas individualmente sejam atos oficiais de natureza pública, a compilação, estruturação e enriquecimento realizados pelo Alex Juris configuram base de dados protegida por direito autoral. A extração ou reutilização de parte substancial do banco, sem autorização, constitui violação de direitos autorais.

6. Monitoramento e aplicação

O Alex Juris utiliza sistemas automatizados de detecção de uso abusivo, incluindo análise comportamental, limitação de requisições e bloqueio de IPs. O descumprimento destes Termos pode resultar em:

• Bloqueio temporário ou permanente do acesso;
• Comunicação ao provedor de hospedagem ou operadora;
• Medidas judiciais cabíveis, incluindo busca e apreensão e indenização por danos.

7. Isenção de garantias

O Alex Juris é fornecido “como está”. Embora nos esforcemos para manter os dados atualizados e precisos, não garantimos a completude, exatidão ou atualidade das informações. Para decisões jurídicas, consulte sempre as fontes oficiais dos tribunais.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

9. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias.